Seminário Internacional–Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação

    Realiza-se em Brasília, no Hotel nacional, de 13 a 14 de outubro, o Seminário Internacional – Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Este evento é uma promoção da ONU/FAO e do governo brasileiro – MDS e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

    Como parte do Dia Mundial da Alimentação, o Seminário faz um balanço mundial da ótica do Direito Humano à Alimentação Adequada a Segurança Alimentar e Nutricional, contando com a presença de representantes da ONU, Índia, Europa e da América Latina. Pelo Brasil, destacam-se a presença de membros do CONSEA Nacional, Assessoria da Presidência da República (Rede de Educação Cidadã), Ministério da Justiça (SEDH), Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional – FBSAN, Associação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos – ABRANDH, e Rede de Ação e Informação “Alimentação Primeiro” – FIAN Brasil.

    A Moradia e Cidadania se fez representada pelo seu ex-Presidente Executivo Pedro Torres, e também pela ex-Coordenadora Estadual/MS Delzi de Castro, ambos membros do FBSAN e CONSEA Nacional, que têm atuado desde 2004 nessa temática.

    Na mesa de abertura do evento, o representante das Organizações das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação no Brasil – FAO Brasil, Dr. José Turbino, ressaltou a aliança internacional no combate à fome e a realização em novembro deste ano, em o debate sobre a crise alimentar no mundo.

    Para as discussões realizadas, foram formados Grupos de Trabalhos, cada grupo tinha um focalizador definido pela organização do Seminário onde foram abordados temas como: os principais obstáculos para que os titulares possam exigir o DHAA; como fortalecer a exigibilidade do DHAA em nível administrativo, judicial, quase judicial e político; dentre outros.

    Olivier de Schutter, Relator das Nações Unidas para o Direito Humano à Alimentação Adequada, destacou o trabalho pioneiro que o Brasil vem desenvolvendo: Com um recorde histórico de produção de alimentos em 2008, porém, ainda há 1 bilhão de pessoas passando fome no mundo. Com isto, é exigente uma ação urgente, pois o nascimento de pessoas em vulnerabilidade social é maior. Há a importância de vermos o nível de produção de alimentos, mas principalmente a situação das pessoas, sob a ótica do Direito. E isto se dá em três pontos:

1- exigir políticas públicas do governo para suprir essas necessidades; 2- o Direito do Cidadão e 3- as obrigações do governo de erradicar a fome da e da garantia desse Direito Humano. Lembrou, ao final, as implicações da produção de alimentos no aquecimento global e o monitoramento com consequente exigibilidade ao governo, por parte da sociedade civil, de forma a garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

    Bárbara Ekwall, representante da ONU para Agricultura e Alimentação – FAO, Diretora da Unidade DHAA – Roma, ressaltou a atuação, no Brasil, do Ministério Público, no DHAA, e Bolsa Família, comprovando o compromisso do governo brasileiro no Direito
à Alimentação, não ficando só no discurso, agradeceu o governo brasileiro e o CONSEA pela parceria.

    O Deputado Federal Nazareno Fonteles, representante da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, mencionou o esforço da Frente dentro do Congresso para o avanço do DHAA, principalmente agora com o Projeto de Emenda Constitucional – PEC-47, que visa a inclusão desse Direito na Constituição brasileira.

     Rogério Sottili, representante do MJ, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN (Secretário Adjunto da SEDH), lembrou a atuaçãodo governo brasileiro no combate à fome, como a criação do MDS em 2003, Programa de Transferência de Rendas (Bolsa Família), Programa de Alimentação Escolar e o próprio CONSEA Nacional reimplantado em 2004 e as Conferências Nacionais de SAN, dentre outros. Com isto, houve a redução em 54% de pobreza no país, onde 7 milhões de pessoas deixaram a indigência. Dessa forma, o Brasil conquistou o respeito internacional pela ação transformadora. Por fim, distinguiu a atuação dos Movimentos Sociais na transformação da realidade e na democratização do país.

    O Presidente do CONSEA Nacional realizou o lançamento da Campanha Nacional pela aprovação de PEC, a ser veiculada na grande imprensa. Informou ainda, a entrega do Abaixo Assinado ao Congresso Brasileiro com mais de 50 mil assinaturas. Fez referência à Semana Mundial da Alimentação que está sendo comemorada em todo país pelos CONSEAS Estaduais. Em seguida, entregou um brinde da Campanha ao representante da ONU/FAO – Olivier de Schutter .

    Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, disse ser inadmissível a fome, a desnutrição e a ineficácia da Lei, lembrando expressões históricas para esta situação como “Lei para inglês ver” (séc. XIX), Lei que “não saiu do papel”. Por isso, o governo brasileiro vem fazendo o esforço em integrar as políticas sociais e a consolidação das Leis Sociais, contribui assim, com outros povos e países.

     Renato Maluf ressaltou os principais desafios no Brasil para o avanço do DHAA:

    Para o representante da Moradia e Cidadania, Pedro Torres, “neste Seminário foi perceptível o avanço do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como sua exigibilidade e justiciabilidade em consequencia, em todo o mundo”.

    Ressalta ainda, “O Brasil tem um papel pioneiro e é referência internacional. Porém, necessário se faz avançar mais no DHAA, na SAN, em seu monitoramento, exigibilidade de forma a garantir esse DH, implementação e melhoria das políticas públicas/sociais. Ressaltamos também a importância da implantação do Sistema Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e o reconhecimento da importância dos Movimentos Sociais neste processo, impulsionando-o cada vez mais. Um outro mundo diferente está sendo construído!”