Moradia e Cidadania marca presença na assinatura do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

     No dia 31 de julho de 2014, em cerimônia no Palácio do Planalto em Brasília, a presidente Dilma Rousseff sansionou o projeto de lei aprovado que cria regras para a assinatura de contratos entre o setor público e organizações não governamentais, conhecido como Marco Regulatório das ONGs. Participaram do evento representando a Moradia e Cidadania, a Gerente de Administração e Finanças Rejane Moura, a Assistente Nacional de Projetos Elizane Espíndola, a Assistente de Comunicação Thaís Carneiro, além do ex presidente executivo da ONG Laurêncio João Korbes, que atua na Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais (SNARPS) da Presidência da República.

     A nova lei consolida medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais claras em relação ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, ao monitoramento e à avaliação e ao sistema de prestação de contas.

   Com isso, as boas iniciativas de organizações da sociedade civil e as políticas públicas implementadas em parceria serão fortalecidas, e as ONG’s serão reconhecidas como atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da democracia no país.

       Para ouvir o áudio do discurso da Presidente da República, Dilma Rousseff, clique aqui.

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Fonte: Secretaria Geral da Presidência da República