Alimentação vira direito constitucional

    A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi aprovada no dia 03 de fevereiro em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções.

    Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

    A proposta já havia sido aprovada em 1º turno no início de novembro. Como emenda à Constituição não precisa de sanção do Presidente da República, a PEC Alimentação seguirá direto para promulgação.

    A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

    A proposta nasceu no Senado, onde passou por comissões e depois foi votada e aprovada duas vezes pelo plenário, com mais de 3/5 dos votantes. Na Câmara, a mesma coisa – tramitação por comissões, votação e aprovação em dois turnos, com pelo menos 3/5 dos votos.

    “Este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos”, disse o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. “Esta Casa, portanto, está de parabéns”, disse ele, que foi bastante saudado pelos seus colegas. 

    O presidente do Consea, Renato S. Maluf, diz que a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado e não política de um ou outro governo. “Assegurar o direto à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo. Importante dizer que se trata de uma obrigação a ser assumida pelo conjunto da sociedade”, afirmou ele.

    Renato também destacou a importância da medida para a construção do Sisan, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. “A ação de Estado se traduz em políticas públicas que, do nosso ponto de vista, devem se concretizar na implementação do Sisan na formulação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)”, enfatizou.

    O presidente do Consea lembra também a obrigação que agora se impõe a todos os entes federativos. “O mandato constitucional significa que todas as esferas de governo estão comprometidas com sua realização, isto é, governos estaduais e municipais também estarão compelidos a se envolver na construção do sistema e da política nacional, inclusive por meio da implementação dos respectivos sistemas estaduais e municipais”.

    A Moradia e Cidadania agradece a todos os gestores pelo envolvimento e a todas as pessoas que participaram da Campanha Alimentação: direito de todos para a aprovação da PEC 047/2003, e as que assinaram eletronicamente o abaixo assinado.

Fonte: CONSEA